Memória Constitucional

DefesaSítioIntervenção
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Estado de Defesa

  • Art. 136 da CF/88
  • Locais restritos e determinados
  • Até 30 dias + 1 prorrogação
  • Controle político posterior (10 dias)

Estado de Sítio

  • Arts. 137 a 139 da CF/88
  • Autorização prévia do Congresso
  • Comoção: 30 + 30 / Guerra: enquanto durar
  • Restrições mais amplas

Intervenção Federal

  • Arts. 34 a 36 da CF/88
  • União em Estados / DF
  • Decreto + Congresso em 24h
  • Não restringe direitos fundamentais